Publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011,  dois Decretos sendo que o nº 7.611, dispõe sobre a educação especial , o atendimento educacional especializado e o Decreto nº 7.612, Instituí o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Para acessar os supra citados Decretos em sua íntegra basta clicar nos links abaixo:

http://apaebrasil.org.br/arquivo.phtml?=18436

http://apaebrasil.org.br/arquivo.phtml?=18437