LANÇADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – VIVER SEM LIMITE E ASSINADO O DECRETO QUE REGULAMENTA A ESCOLA ESPECIAL E O AEE

A Presidenta da República Dilma Rousseff lançou emocionada o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite. 

O Plano Viver sem Limte, segunda a Presidenta Dilma Rousseff, envolve ações de 15 órgãos federais e funciona sobre a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 

Na solenidade também foi assinado decreto presidencial que regulamenta a escola especial e o atendimento educacional Especializado – AEE. A expectativa é que o decreto venha a garantir a existência das escolas especiais bem como seu financiamento, mas estamos aguardando a publicação do texto final no Diário Oficial da União para uma análise criteriosa. A interlocução da Casa Civl com as Entidades voltadas para o atendimento às pessoas com deficiência foi feita pelo Deputado Eduardo Barbosa que também é Presidente da Federação Nacional das Apaes.

Em discurso a Ministra Maria do Rosário da Secretaria de Direitos Humanos agradeceu ao Deputado Eduardo Barbosa por sua atuação histórica na luta pelos direitos das pessoas com deficiência em todo o Brasil.

O plano prevê quatro Eixos estruturantes onde o Governo informa que vai investir até 2014 a quantia de 7,5 bilhões de reais.

Eixos:

• Acesso à Educação

• Foi informado que as pessoas com deficiência vão contar com transporte escolar, adequações arquitetônicas dos espaços educacionais, modernização das salas recurso multifuncionais e a criação de outras, abertura de novas vagas para formação profissional e tecnológica. 
• Um destaque deste Eixo é a ampliação do BPC na Escola.

• Atenção à Saúde

• Estão previstas a ampliação a prevenção às deficiências, criação de um sistema nacional para o monitoramento e a busca ativa da triagem neonatal, com maior número de exames no Teste do Pezinho.
• Reforço das ações de habilitação e reabilitação, atendimento odontológico, ampliação das redes de produção, manutenção e acesso à órtese e prótese, reforço de ações clínicas e terapêuticas, com a elaboração e publicação de protocolos e diretrizes clínicas de várias patologias associadas à deficiência.

• Inclusão Social 

• Implementação dos Centros Dia de Referência que terão como finalidade oferecer apoio para as pessoas com deficiência em situação de risco como: Extrema pobreza, abandono e isolamento social.
• Os serviços dos Centros Dia de Referência deverão promover o convívio social, porque serão oferecidos durante o dia sendo ofertados cuidados a partir de ações integradas das áreas de assistência Social e saúde.
• Para estimular o acesso ao mercado de trabalho, a pessoa com deficiência que voltar a ficar desempregada receberá novamente o BPC. No contrato de aprendizagem o benefício será acumulado.

• Acessibilidade

• O Programa Minha Casa, Minha Vida 2 garantirá 100% das unidades para familiares de baixa renda projetadas com possibilidade de adaptação. 
• Serão disponibilizados kits de adaptação para pessoas com deficiência, de acordo com suas especificidades. 
• Requisitos de acessibilidade serão observados nas obras de mobilidade urbana do PAC e da Copa 2014.
• Criação de centros tecnológicos de nível técnico de treinamento de instrutores de cães-guia. 
• Acesso facilitado ao crédito para a compra de equipamentos voltados às pessoas com deficiência.
• Criação de um Centro Nacional de Referência e núcleos regionais para o desenvolvimento de tecnologia assistiva nacional.